Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| SBE-A 1 CFT => SBT-A 1 CCOM => PL 4885/2024 | Subemenda Adotada pela Comissão | 15/05/2026 | Comissão de Finanças e Tributação | Altera a Lei nº 13.116, de 20 de abril de 2015, para prever prioridade no acesso a recursos e na implantação de serviços de telecomunicações a municípios que atualizem suas legislações para facilitar a instalação de infraestrutura de telecomunicações. Inteiro teor |