| SBR 1 CVT => SBT-A 1 CE => PL 2101/2022 |
Subemenda de Relator |
30/06/2026 |
Marcos Tavares |
Assegura aos candidatos inscritos no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) e nos vestibulares de Universidades públicas a prestação gratuita do serviço de transporte coletivo.
Inteiro teor
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| SBR 2 CVT => SBT-A 1 CE => PL 2101/2022 |
Subemenda de Relator |
30/06/2026 |
Marcos Tavares |
Assegura aos candidatos inscritos no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) e nos vestibulares de Universidades públicas a prestação gratuita do serviço de transporte coletivo.
Inteiro teor
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