Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CCJC => PL 3706/2004 | Emenda de Relator | 18/05/2005 | Fernando Coruja | Emenda Supressiva - Suprima-se o art.6º Inteiro teor |
| EMR 2 CCJC => PL 3706/2004 | Emenda de Relator | 18/05/2005 | Fernando Coruja | Emenda Modificativa - ficam grafados com letra minuscula Inteiro teor |