Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| SBE-A 1 CCJC => EMC-A 2 CFT => PL 317/2022 | Subemenda Adotada pela Comissão | 15/04/2026 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | Subemenda Adotada pela Comissão ao PL 317/2022 Inteiro teor |
| SBR 1 CCJC => EMC-A 2 CFT => PL 317/2022 | Subemenda de Relator | 09/04/2026 | Sargento Portugal | Inteiro teor |