Comissão de Finanças e Tributação (CFT )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMR 1 CFT => REQ 14/2004 CFT Emenda de Relator 16/06/2004 Eduardo Cunha Adendo ao Requerimento n.º 14 de 2004, que requer a realização de Audiência Pública para debater o tema relativo a fixação dos coeficientes de distribuição dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios. Inteiro teor