Comissão de Defesa do Consumidor (CDC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMC 1/2004 CDC => PL 3686/2004 Emenda na Comissão 03/08/2004 Alberto Fraga Art. 1º Suprima-se o inciso II, do art. 2º, do Projeto de Lei. Art. 2º Suprima-se o art. 5º, do Projeto de Lei. Inteiro teor
EMR 1 CDC => PL 3686/2004 Emenda de Relator 09/05/2005 Paulo Lima Inteiro teor
EMR 2 CDC => PL 3686/2004 Emenda de Relator 09/05/2005 Paulo Lima Inteiro teor