Comissão de Defesa do Consumidor (CDC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMC 1/2025 CDC => PL 4541/2025 Emenda na Comissão 10/11/2025 Vinicius Carvalho Inclua-se, onde couber, artigo com a seguinte redação: Inteiro teor