Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CCJC => PL 3675/2004 | Emenda de Relator | 22/11/2005 | Mendes Ribeiro Filho | Suprima-se o art.2º do Projeto Inteiro teor |
| EMR 2 CCJC => PL 3675/2004 | Emenda de Relator | 22/11/2005 | Mendes Ribeiro Filho | Subemenda Supressiva ao Substitutivo da CEC. Suprima-se o art.1º do Substitutivo Inteiro teor |