Institui, no âmbito do Programa de Resposta aos Desastres, o Auxílio Emergencial Financeiro para atendimento à população atingida por desastres, incluída nos Municípios em estado de calamidade pública ou situação de emergência, dá nova redação ao § 2o do art. 26 da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002, ao art. 2o-A da Lei no 9.604, de 5 de fevereiro de 1998, e dá outras providências. (MPV19004 ) Quadro analítico de emendas

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMC 1/2004 MPV19004 => MPV 190/2004 Emenda na Comissão 03/06/2004 José Carlos Aleluia Inteiro teor
EMC 2/2004 MPV19004 => MPV 190/2004 Emenda na Comissão 07/06/2004 Álvaro Dias Inteiro teor
EMC 3/2004 MPV19004 => MPV 190/2004 Emenda na Comissão 07/06/2004 José Carlos Aleluia Inteiro teor
EMC 4/2004 MPV19004 => MPV 190/2004 Emenda na Comissão 07/06/2004 Alvaro Dias Inteiro teor
EMC 5/2004 MPV19004 => MPV 190/2004 Emenda na Comissão 07/06/2004 Antonio Carlos Mendes Thame Inteiro teor
EMC 6/2004 MPV19004 => MPV 190/2004 Emenda na Comissão 04/06/2004 Eduardo Barbosa Inteiro teor
EMC 7/2004 MPV19004 => MPV 190/2004 Emenda na Comissão 03/06/2004 José Carlos Aleluia Inteiro teor
EMC 8/2004 MPV19004 => MPV 190/2004 Emenda na Comissão 07/06/2004 Eduardo Valverde Altera o Art. 1º da MP 190 de 31 de Maio de 2004, que institui no âmbito do Programa de Resposta aos Desastres, o Auxílio Emergencial Financeiro para atendimento à população atingida por desastres. Inteiro teor
EMC 9/2004 MPV19004 => MPV 190/2004 Emenda na Comissão 03/06/2004 José Carlos Aleluia Inteiro teor
EMC 10/2004 MPV19004 => MPV 190/2004 Emenda na Comissão 01/06/2004 José Jorge Inteiro teor
EMC 11/2004 MPV19004 => MPV 190/2004 Emenda na Comissão 03/06/2004 Helenildo Ribeiro Inteiro teor
EMC 12/2004 MPV19004 => MPV 190/2004 Emenda na Comissão 07/06/2004 Álvaro Dias Inteiro teor
EMC 13/2004 MPV19004 => MPV 190/2004 Emenda na Comissão 07/06/2004 Álvaro Dias Inteiro teor
EMC 14/2004 MPV19004 => MPV 190/2004 Emenda na Comissão 03/06/2004 José Carlos Aleluia Inteiro teor
EMC 15/2004 MPV19004 => MPV 190/2004 Emenda na Comissão 03/06/2004 José Carlos Aleluia Inteiro teor
EMC 16/2004 MPV19004 => MPV 190/2004 Emenda na Comissão 03/06/2004 José Carlos Aleluia Inteiro teor
EMC 17/2004 MPV19004 => MPV 190/2004 Emenda na Comissão 01/06/2004 José Jorge Inteiro teor
EMC 18/2004 MPV19004 => MPV 190/2004 Emenda na Comissão 07/06/2004 Álvaro Dias Inteiro teor
EMC 19/2004 MPV19004 => MPV 190/2004 Emenda na Comissão 07/06/2004 Antonio Carlos Mendes Thame Inteiro teor
EMC 20/2004 MPV19004 => MPV 190/2004 Emenda na Comissão 03/06/2004 Aroldo Cedraz O Deputado Aroldo Cedraz apresentou emendas à MP 190/2004 visando a estabelecer o fim da exigência de apresentação da CND como requisito para o repasse de recursos não só aos programas da assistência social, mas também aos programas da assistência à saúde e Assistência à educação. Inteiro teor
EMC 21/2004 MPV19004 => MPV 190/2004 Emenda na Comissão 03/06/2004 Aroldo Cedraz O Deputado Aroldo Cedraz apresentou emendas à MP 190/2004 visando a estabelecer o fim da exigência de apresentação da CND como requisito para o repasse de recursos não só aos programas da assistência social, mas também aos programas da assistência à saúde e Assistência à educação. Inteiro teor
EMC 22/2004 MPV19004 => MPV 190/2004 Emenda na Comissão 04/06/2004 Eduardo Barbosa Inteiro teor
EMC 23/2004 MPV19004 => MPV 190/2004 Emenda na Comissão 03/06/2004 Flávio Arns Inteiro teor
EMC 24/2004 MPV19004 => MPV 190/2004 Emenda na Comissão 03/06/2004 Romeu Tuma Inteiro teor
EMC 25/2004 MPV19004 => MPV 190/2004 Emenda na Comissão 03/06/2004 Aroldo Cedraz O Deputado Aroldo Cedraz apresentou emendas à MP 190/2004 visando a estabelecer o fim da exigência de apresentação da CND como requisito para o repasse de recursos não só aos programas da assistência social, mas também aos programas da assistência à saúde e Assistência à educação. Inteiro teor
EMC 26/2004 MPV19004 => MPV 190/2004 Emenda na Comissão 07/06/2004 Álvaro Dias Inteiro teor
EMC 27/2004 MPV19004 => MPV 190/2004 Emenda na Comissão 01/06/2004 Carlos Eduardo Cadoca Inteiro teor
EMC 28/2004 MPV19004 => MPV 190/2004 Emenda na Comissão 03/06/2004 Luiz Carlos Hauly Inteiro teor