Plenário (PLEN )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMP 1 => PL 4503/2025 | Emenda de Plenário a Projeto com Urgência | 07/10/2025 | Capitão Alden | Cria o crime de obstrução de justiça no Código Penal. Inteiro teor |
| EMP 2 => PL 4503/2025 | Emenda de Plenário a Projeto com Urgência | 04/11/2025 | Marcel van Hattem | Emenda Modificativa ao PL 4503/2025, que cria o crime de obstrução de justiça no Código Penal. Inteiro teor |