Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CCJC => PL 3674/2004 | Emenda de Relator | 20/10/2009 | Maurício Quintella Lessa | Suprima-se o art.3º Inteiro teor |
| EMR 2 CCJC => PL 3674/2004 | Emenda de Relator | 20/10/2009 | Maurício Quintella Lessa | Acrescente-se, ao final Inteiro teor |