Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
SBR 1 CCJC => SBT-A 1 CE => PL 4770/2023 Subemenda de Relator 01/06/2026 Delegado Fabio Costa Inteiro teor