Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| SBR 1 CCJC => SBT-A 1 CDHMIR => PL 2559/2022 | Subemenda de Relator | 20/03/2026 | Ana Paula Lima | Altera dispositivos do Decreto-Lei n.º 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, relativos ao cabimento de instrumentos despenalizantes. Inteiro teor |