Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CCJC => PL 3649/2004 | Emenda de Relator | 16/10/2006 | Ivan Ranzolin | Dê-se à ementa do Projeto a seguinte redação: Inteiro teor |
| EMR 2 CCJC => PL 3649/2004 | Emenda de Relator | 16/10/2006 | Ivan Ranzolin | Inclua-se a sigla (NR) ao final da nova redação proposta para o art. 29 da Lei n.º 5.764, de 1971. Inteiro teor |