Comissão de Defesa do Consumidor (CDC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMC 1/2004 CDC => PL 3647/2004 | Emenda na Comissão | 23/09/2004 | Luiz Antonio Fleury | Suprime o art. 3º Inteiro teor |
| EMC 2/2004 CDC => PL 3647/2004 | Emenda na Comissão | 23/09/2004 | Luiz Antonio Fleury | Modifica o art. 2º Inteiro teor |