| EMR 1 CPASF => PL 4226/2025 |
Emenda de Relator |
19/12/2025 |
Laura Carneiro |
Acrescenta parágrafo único ao art. 106 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, para autorizar a utilização de documentos emitidos em nome do pai ou do cônjuge, como meio de comprovação do exercício de atividade rural pela mulher segurada especial.
Inteiro teor
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| EMR 2 CPASF => PL 4226/2025 |
Emenda de Relator |
19/12/2025 |
Laura Carneiro |
Acrescenta parágrafo único ao art. 106 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, para autorizar a utilização de documentos emitidos em nome do pai ou do cônjuge, como meio de comprovação do exercício de atividade rural pela mulher segurada especial.
Inteiro teor
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