Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CCJC => PL 3635/2004 | Emenda de Relator | 16/02/2006 | Sérgio Miranda | De-se Inteiro teor |
| EMR 2 CCJC => PL 3635/2004 | Emenda de Relator | 13/05/2009 | Maurício Quintella Lessa | Emenda de Redaçãonº - Art.1º do PL 3635/2004 Inteiro teor |
| EMR 3 CCJC => PL 3635/2004 | Emenda de Relator | 13/05/2009 | Maurício Quintella Lessa | Emenda de Redação nº 2 - Acrescente-se um art.2º Inteiro teor |