Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CCJC => SBT 1 CDEICS => PL 2997/2004 | Emenda de Relator | 15/09/2005 | Sigmaringa Seixas | Altera o art. 3º do Substitutivo da CDEIC. Inteiro teor |