Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CCJC => PL 3613/2004 | Emenda de Relator | 21/11/2005 | André de Paula | Substitua-se, no art. 2º do Projeto de Lei nº 3.613, de 2004, o número "06" pelo vocábulo "seis". Inteiro teor |