Plenário (PLEN )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMS 3605/2004 => PL 3605/2004 | Emenda/Substitutivo do Senado | 20/12/2006 | Senado Federal | Emendas do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 30, de 2005 (PL nº 3.605, de 2004, na Casa de origem), que "Modifica o art. 520 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, conferindo efeito devolutivo à apelação, e dá outras providências." Inteiro teor |