Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CCJC => PL 3578/2004 | Emenda de Relator | 20/08/2004 | André de Paula | Suprima-se o art. 5º do Projeto. Inteiro teor |
| EMR 2 CCJC => PL 3578/2004 | Emenda de Relator | 20/08/2004 | André de Paula | O art. 1º do projeto passa ter a seguinte redação Inteiro teor |