Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CCJC => PL 3566/2004 | Emenda de Relator | 11/10/2005 | Luciano Zica | Acrescentem-se Inteiro teor |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CFT => PL 3566/2004 | Emenda de Relator | 16/06/2005 | Eduardo Cunha | Inteiro teor |