Comissão de Comunicação (CCOM )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMC 1/2025 CCOM => PL 3451/2025 | Emenda na Comissão | 02/09/2025 | Vinicius Carvalho | Dispõe sobre medidas de segurança e transparência para sites de comércio eletrônico, com o objetivo de prevenir fraudes e golpes por meio de páginas falsas de vendas online, e dá outras providências. Inteiro teor |