Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| SBE-A 1 CCJC => SBT-A 1 CCOM => PL 1910/2024 | Subemenda Adotada pela Comissão | 10/10/2025 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | Subemenda Adotada pela Comissão ao PL 1910/2024 Inteiro teor |
| SBR 1 CCJC => SBT-A 1 CCOM => PL 1910/2024 | Subemenda de Relator | 23/09/2025 | Ricardo Ayres | Inteiro teor |