Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMR 1 CCJC => PL 2211/1996 Emenda de Relator 07/04/1999 Aloysio Nunes Ferreira Inteiro teor
EMR 2 CCJC => PL 2211/1996 Emenda de Relator 07/04/1999 Aloysio Nunes Ferreira Inteiro teor
EMR 3 CCJC => PL 2211/1996 Emenda de Relator 07/04/1999 Aloysio Nunes Ferreira Inteiro teor

Plenário (PLEN )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMP 1/2003 => PL 2211/1996 Emenda de Plenário 17/08/1999 Gerson Peres Inteiro teor