Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
SBR 1 CCJC => SBT-A 1 CPASF => PL 4776/2023 Subemenda de Relator 18/08/2025 Laura Carneiro Inteiro teor