Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| SBE-A 1 CCJC => SBT-A 1 CPASF => PL 4776/2023 | Subemenda Adotada pela Comissão | 18/03/2026 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | Subemenda Adotada pela Comissão ao PL 4776/2023 Inteiro teor |
| SBR 1 CCJC => SBT-A 1 CPASF => PL 4776/2023 | Subemenda de Relator | 18/08/2025 | Laura Carneiro | Inteiro teor |
| SBR 2 CCJC => SBT-A 1 CPASF => PL 4776/2023 | Subemenda de Relator | 04/03/2026 | Laura Carneiro | Inteiro teor |