Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMC 1/2025 CDE => PL 3264/2025 | Emenda na Comissão | 17/09/2025 | Rodrigo Valadares | Altera o Decreto-Lei nº 1.804, de 1980 e o Decreto-Lei n° 37, de 18 de novembro de 1966, que dispõe sobre a tributação simplificada de remessas postais internacionais. Inteiro teor |