Plenário (PLEN )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMP 1 => PL 3240/2025 | Emenda de Plenário a Projeto com Urgência | 21/05/2026 | Paulo Pimenta | Emenda de Plenário ao PL 3.240, de 2025. Inteiro teor |
| EMP 2 => PL 3240/2025 | Emenda de Plenário a Projeto com Urgência | 21/05/2026 | Paulo Pimenta | Emenda de plenário. Inteiro teor |