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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
SBR 1 CCJC => SBT-A 1 CVT => PL 1584/2021 Subemenda de Relator 11/11/2025 Claudio Cajado Dispõe sobre a reciclagem de embarcações. Inteiro teor
SBR 2 CCJC => SBT-A 1 CVT => PL 1584/2021 Subemenda de Relator 11/11/2025 Claudio Cajado Dispõe sobre a reciclagem de embarcações. Inteiro teor
SBR 3 CCJC => SBT-A 1 CVT => PL 1584/2021 Subemenda de Relator 06/05/2026 Ana Paula Lima Dispõe sobre a reciclagem de embarcações. Inteiro teor
SBR 4 CCJC => SBT-A 1 CVT => PL 1584/2021 Subemenda de Relator 06/05/2026 Ana Paula Lima Dispõe sobre a reciclagem de embarcações. Inteiro teor
SBR 5 CCJC => SBT-A 1 CVT => PL 1584/2021 Subemenda de Relator 09/07/2026 Ana Paula Lima Inteiro teor
SBR 6 CCJC => SBT-A 1 CVT => PL 1584/2021 Subemenda de Relator 09/07/2026 Ana Paula Lima Inteiro teor
SBR 7 CCJC => SBT-A 1 CVT => PL 1584/2021 Subemenda de Relator 09/07/2026 Ana Paula Lima Inteiro teor
SBR 8 CCJC => SBT-A 1 CVT => PL 1584/2021 Subemenda de Relator 09/07/2026 Ana Paula Lima Inteiro teor