Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CCJC => PL 1843/1991 | Emenda de Relator | 04/08/2009 | Carlos Willian | Suprimam-se os artigos 8º e 10 do projeto, renumerando-se os seguintes. Inteiro teor |