| EMP 1 => PL 3066/2025 |
Emenda de Plenário a Projeto com Urgência |
24/03/2026 |
Osmar Terra |
Institui medidas de enfrentamento e repressão aos crimes de pornografia de crianças e adolescentes relacionados ao uso de inteligência artificial e de técnicas de mascaramento de endereço de IP empregadas para viabilizar a prática de crimes relacionados à pornografia infantil na internet, altera a Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos) e a Lei nº 12.850/2013 (Lei das Organizações Criminosas) para recrudescer o tratamento penal aos criminosos sexuais.
Inteiro teor
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| EMP 2 => PL 3066/2025 |
Emenda de Plenário a Projeto com Urgência |
12/05/2026 |
Julia Zanatta |
Institui medidas de enfrentamento e repressão ao crime de violência sexual de crianças ou adolescentes, inclusive no ambiente digital e com uso de inteligência artificial, altera a Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), o Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos) e a Lei nº 12.850/2013 (Lei das Organizações Criminosas), para recrudescer o tratamento penal aos criminosos sexuais.
Inteiro teor
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