Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| SBE-A 1 CCJC => SBT-A 1 CMULHER => PL 4843/2023 | Subemenda Adotada pela Comissão | 18/12/2025 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | Subemenda Adotada pela Comissão ao PL 4843/2023 Inteiro teor |
| SBR 1 CCJC => SBT-A 1 CMULHER => PL 4843/2023 | Subemenda de Relator | 29/09/2025 | Gisela Simona | Dispõe que as detentoras de mandatos eletivos terão o direito de gozo da licença à gestante. Inteiro teor |