Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| SBE-A 1 CCJC => EMC-A 1 CE => PL 4036/2024 | Subemenda Adotada pela Comissão | 18/03/2026 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | Subemenda Adotada pela Comissão ao PL 4036/2024 Inteiro teor |
| SBR 1 CCJC => EMC-A 1 CE => PL 4036/2024 | Subemenda de Relator | 16/12/2025 | Julia Zanatta | Inteiro teor |