Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
SBR 1 CCJC => EMC-A 1 CE => PL 4036/2024 Subemenda de Relator 16/12/2025 Julia Zanatta Inteiro teor