Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| SBR 1 CCJC => SBT-A 1 CTRAB => PL 3661/2020 | Subemenda de Relator | 10/09/2025 | Sargento Portugal | Parecer do Relator, Dep. Sargento Portugal (PODE-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do PL 3.661/2020, na forma do Substitutivo da Comissão de Trabalho, que saneia inconstitucionalidade. Inteiro teor |