Comissão de Viação e Transportes (CVT )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMC-A 1 CVT => PL 2813/2025 | Emenda Adotada pela Comissão | 16/12/2025 | Comissão de Viação e Transportes | Emenda Adotada pela Comissão ao PL 2813/2025 Inteiro teor |
| EMR 1 CVT => PL 2813/2025 | Emenda de Relator | 02/10/2025 | Bruno Ganem | Parecer ao PL 2813/2025 - Altera a Lei nº 7.565, de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para dispor sobre a assistência material devida ao passageiro nos casos de cancelamento, atraso e interrupção do transporte. Inteiro teor |