Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
SBE 1 CCJC => EMC 2/2001 CAPADR => PL 3811/2000 Subemenda 28/05/2003 Zenaldo Coutinho Modifica o art. 9º Inteiro teor