Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMC 1/2025 CSPCCO => PL 2539/2025 | Emenda na Comissão | 14/07/2025 | Nicoletti | Emenda PL 2539 2025 presunção de legalidade das ações policiais Inteiro teor |