| ESB 1/2025 CCJC => SBT 1 CCJC => PL 36/2025 |
Emenda ao Substitutivo |
06/06/2025 |
Caroline de Toni |
Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD), para proibir a oferta mediante pagamento de disponibilidade de dados biométricos sensíveis e estabelecer medidas mais rigorosas de proteção a esses dados.
Inteiro teor
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| ESB 2/2025 CCJC => SBT 1 CCJC => PL 36/2025 |
Emenda ao Substitutivo |
10/06/2025 |
Bia Kicis |
Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD), para proibir a oferta mediante pagamento de disponibilidade de dados biométricos sensíveis e estabelecer medidas mais rigorosas de proteção a esses dados.
Inteiro teor
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| ESB 3/2025 CCJC => SBT 1 CCJC => PL 36/2025 |
Emenda ao Substitutivo |
10/06/2025 |
Paulo Abi-Ackel |
Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), para estabelecer medidas para a proteção de dados biométricos.
Inteiro teor
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