Comissão de Defesa do Consumidor (CDC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CDC => PL 2501/2025 | Emenda de Relator | 03/10/2025 | Ossesio Silva | Acrescenta art. 1º ao projeto, renumerando-se os demais: Inteiro teor |
| EMR 2 CDC => PL 2501/2025 | Emenda de Relator | 16/10/2025 | Ossesio Silva | Dispõe sobre a vedação à restrição do uso de meios de pagamento em razão de pendências tributárias ou cadastrais do contribuinte junto a entes federativos, e dá outras providências. Inteiro teor |