Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CCJC => PL 3423/2004 | Emenda de Relator | 21/02/2006 | Luiz Piauhylino | Subemenda ao Substitutivo - Acresça-se o seguinte artigo 1º ao projeto, Inteiro teor |
| EMR 2 CCJC => PL 3423/2004 | Emenda de Relator | 21/02/2006 | Luiz Piauhylino | Subemenda ao Substitutivo - Dê-se ao § 1º Inteiro teor |