Comissão de Viação e Transportes (CVT )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CVT => PL 3409/2004 | Emenda de Relator | 12/12/2006 | Telma de Souza | ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI Inteiro teor |
| EMR 2 CVT => PL 3409/2004 | Emenda de Relator | 21/06/2007 | Edinho Bez | Acrescenta dispositivos à Lei nº 7.183, de 1984, para dispor sobre a obrigatoriedade do transporte gratuito de aeronautas pelas empresas de transporte aéreo regular, nos casos que especifica. Inteiro teor |