Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| SBE-A 1 CCJC => SBE-A 1 CTRAB => PL 3661/2012 | Subemenda Adotada pela Comissão | 06/05/2026 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | Subemenda Adotada pela Comissão ao PL 3661/2012 Inteiro teor |
| SBR 1 CCJC => SBE-A 1 CTRAB => PL 3661/2012 | Subemenda de Relator | 30/04/2026 | Paulo Magalhães | Inteiro teor |