Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMR 1 CCJC => PL 3398/2004 | Emenda de Relator | 27/04/2005 | Fernando Coruja | Substitua-se no art. 2 º do projeto a expressão (AC) por (NR). Inteiro teor |