| EMR 1 CDC => PL 2049/2025 |
Emenda de Relator |
12/03/2026 |
Aureo Ribeiro |
Acrescenta dispositivos à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre a obrigatoriedade de disponibilização de canais acessíveis e eficazes para congelamento e cancelamento de contratos de prestação de serviços.
Inteiro teor
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| EMR 2 CDC => PL 2049/2025 |
Emenda de Relator |
18/03/2026 |
Aureo Ribeiro |
Acrescenta dispositivos à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre a obrigatoriedade de disponibilização de canais acessíveis e eficazes para congelamento e cancelamento de contratos de prestação de serviços.
Inteiro teor
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