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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
SBR 1 CCJC => SBE-A 5 CICS => SBT-A 1 CDE => PL 3757/2020 Subemenda de Relator 12/12/2025 Marangoni Inteiro teor