Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| SBR 1 CCJC => PL 3436/2015 | Subemenda de Relator | 09/09/2025 | Cleber Verde | Altera o art. 2º da Lei nº 8.560, de 29 de dezembro de 1992, para dispor sobre a determinação da identidade paterna em caso de registro de nascimento de menor apenas com a maternidade estabelecida. Inteiro teor |
| SBR 2 CCJC => SBT-A 1 CPASF => PL 3436/2015 | Subemenda de Relator | 12/12/2025 | Cleber Verde | Inteiro teor |