| EMC 1/2025 CVT => PL 1994/2025 |
Emenda na Comissão |
02/09/2025 |
Vinicius Carvalho |
COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES
PROJETO DE LEI Nº 1994, DE 2025
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para garantir a responsabilidade do proprietário anterior pelo pagamento de multas de trânsito incidentes sobre o veículo transferido, e estabelece medidas complementares para a transparência e eficiência na transferência de propriedade de veículos.
EMENDA ADITIVA
Inteiro teor
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