Comissão de Defesa do Consumidor (CDC )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMC 1/2025 CDC => PL 1937/2025 | Emenda na Comissão | 01/10/2025 | Lêda Borges | Estabelece limite de dívida permitido para lavratura de protesto ou inscrição em cadastros de inadimplentes de pessoas físicas. Inteiro teor |
| EMC 2/2025 CDC => PL 1937/2025 | Emenda na Comissão | 01/10/2025 | Pezenti | "Estabelece limite de dívida permitido para lavratura de protesto ou inscrição em cadastros de inadimplentes de pessoas físicas." Inteiro teor |