| SBR 1 CCJC => SBT-A 1 CVT => PL 25/2024 |
Subemenda de Relator |
29/05/2025 |
Ricardo Ayres |
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer a cassação do Documento de Habilitação do infrator que abandonar animal na rua, e dá outras providências.
Inteiro teor
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| SBR 2 CCJC => SBT-A 1 CVT => PL 25/2024 |
Subemenda de Relator |
24/03/2026 |
Ricardo Ayres |
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer a cassação do Documento de Habilitação do infrator que abandonar animal na rua, e dá outras providências.
Inteiro teor
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