| EMC 1/2025 CCJC => PL 1864/2025 |
Emenda na Comissão |
08/08/2025 |
José Medeiros |
Altera o Art. 286 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para incluir a tipificação de desafios na internet que incitem à prática de crimes e estabelece medidas de prevenção.
Inteiro teor
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| EMC 2/2025 CCJC => PL 1864/2025 |
Emenda na Comissão |
19/08/2025 |
José Medeiros |
Altera o Art. 286 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para incluir a tipificação de desafios na internet que incitem à prática de crimes e estabelece medidas de prevenção.
Inteiro teor
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